O Tribunal de Justiça suspendeu, na última terça-feira (14/05), resolução da Secretaria de Segurança Pública (SSP) que impedia policiais militares de socorrerem vítimas com lesões corporais graves, resultantes de tentativa de homicídio, latrocínio e de extorsão mediante sequestro.
A decisão de suspender a resolução é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, com base em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública não se manifestou sobre o assunto.
De acordo com a resolução da SSP/SP, datado de 07/01 do corrente ano, apenas as equipes de resgate do SAMU ou de serviço local de emergência poderiam prestar socorro às vítimas.
Em sua decisão, o juiz argumenta que "o objetivo primordial da edição da Resolução SSP 05/2013 não foi criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para a preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor secundário relativamente ao direito à vida". "No entanto, como é evidente, o caso não pode aguardar a chegada do SAMU, sob pena de perecimento da vida". Concluiu a autoridade.
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* Fato Concreto
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