A defesa do vereador Marco Prisco (PSDB) vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que indeferiu o pedido de habeas corpus na última quarta-feira. O recurso será apresentado hoje, segundo nota divulgada pela Associação de Policiais e Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra).
De acordo com o diretor jurídico da Aspra, Fábio Brito, um dos advogados de defesa de Marco Prisco, o recurso será elaborado com questionamentos em relação a dois pontos. O primeiro diz respeito ao código 295 do Processo Penal, que garante prisão especial a vereadores como forma de prevenir perseguição política.
O segundo está relacionado à Lei de Anistia do Congresso Nacional aprovada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Roussef e que anula todos os possíveis crimes cometidos na greve de 2012. Brito ainda informou que, caso Lewandowski mantenha a decisão de indeferir o pedido, mesmo após o recurso, um embargo de declaração será aberto contra o próprio ministro no STF.
* Fonte: Acorda Cidade
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